TRE
89/11.7TBAVS.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
âmbito do CPEREF, o processo de recuperação de empresas e o processo de falência constituem formas processuais distintas, reguladas cada uma delas por normas próprias e exclusivas, para além
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Relator: JOSÉ LÚCIO
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1 - As coisas móveis ligadas materialmente ao prédio com caracter de permanência
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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