2 resultados

1. TRE2014-05-22

   1125/13.8TBABT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   respeitado o limite mínimo. III- No entanto, e como o incidente de exoneração do passivo restante é incompatível com a apreensão de parte do salário para a massa insolvente ... figura da apreensão do rendimento quando o tribunal decida favoravelmente o pedido de exoneração do passivo restante. Sumário do relator

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO DO VENCIMENTO DO INSOLVENTE
   • BENS PARCIALMENTE IMPENHORÁVEIS
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRE2014-04-08

   1166/13.5TBABT-C.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   disposto no nº 2 do artº 46º do CIRE - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º nº 3 al. b) do CIRE

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • BENS PARCIALMENTE IMPENHORÁVEIS
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE