4135/12.9TBLRA-C.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

quantum necessário ao sustento do requerente e da sua família no âmbito da exoneração do passivo restante – artº 239º nº3 al. b) i do CIRE - é nula, por falta ... rendimentos e das despesas dos insolventes. IV - Sendo exigível aos insolventes impetrantes da exoneração do passivo restante a racionalização/compressão do seu estilo de vida, ex vi do dever

• INSOLVÊNCIA
• NULIDADE PROCESSUAL
• INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• AUTORRESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE