TRC
4135/12.9TBLRA-C.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
obstante a acuidade acrescida do inquisitório, relevam ainda, primordialmente, em sede de alegação e prova, os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade dos interessados. III - A decisão que fixa ... falta de acervo factual bastante, se, adrede, perentória e inequivocamente, não fixa, como factos provados, o valor dos rendimentos e das despesas dos insolventes. IV - Sendo exigível aos insolventes impetrantes