TRG
433/09.7TBCHV.G1
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1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de
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Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A concessionária de uma Auto-Estrada será obrigada, salvo caso de
Relator: FONTE RAMOS
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