71/13.0TBCVL.C1

Relator: LUIS CRAVO

continua a ser possível quanto a factos que não integrem o núcleo de facto essencialmente estruturante da causa de pedir

• VENDA DE COISA DEFEITUOSA
• VENDA DE BENS DE CONSUMO
• DEFEITOS
• CADUCIDADE
• RECONHECIMENTO DO DIREITO
• RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR