71/13.0TBCVL.C1

Relator: LUIS CRAVO

1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

• VENDA DE COISA DEFEITUOSA
• VENDA DE BENS DE CONSUMO
• DEFEITOS
• CADUCIDADE
• RECONHECIMENTO DO DIREITO
• RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR