259/12.0PAABT.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. Quando o arguido opta, em julgamento, pela não prestação de declarações

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO À INFORMAÇÃO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• ARREPENDIMENTO