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1. TRE2014-03-13

   73/11.0TBVVC.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Sendo a obrigação de pagamento da renda uma obrigação contratual, decorrente

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HERANÇA INDIVISA
   • BENFEITORIAS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRE2014-01-16

   30/07.1TBADV.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - O artº. 28º, nº. 1 da Lei do Arrendamento Rural, aprovada

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • CADUCIDADE