TRCcitado por 2
290/12.6TAACN.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
todas estas normas são do CP), num contexto em que, pelos mesmos factos, ao mesmo estava imputado, na acusação pública, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... segundo, o visado teve necessariamente conhecimento de toda a factualidade integrante dos seus elementos constitutivos