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356/12.2SAGRD.C1
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1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
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Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
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I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de
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A condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime