TRE
1125/13.8TBABT.E1
Relator: PAULO AMARAL
respeitado o limite mínimo. III- No entanto, e como o incidente de exoneração do passivo restante é incompatível com a apreensão de parte do salário para a massa insolvente ... figura da apreensão do rendimento quando o tribunal decida favoravelmente o pedido de exoneração do passivo restante. Sumário do relator