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1. TRC2014-05-27

   421/11.3TBSPS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • ACESSO
   • ANIMAL
   • CONDÓMINO
   • DIREITOS
2. TRC2014-04-29

   1230/11.5TBVIS.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- A concessionária de uma Auto-Estrada será obrigada, salvo caso de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA