TRC
373/11.0GCAVR-B.C1
Relator: ISABEL SILVA
meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados da mesma peça processual: • «Todavia, apesar de suficientemente advertido das proibições que lhe foram aplicadas no âmbito do referido ... julgador, dirigido ao ciclomotor referido e à proibição de conduzir decorrente da descrita conduta do arguido. III - Nesta perspectiva, situamo-nos perante erro material, cuja eliminação, no sentido