TRC
233/08.1TMCBR-E.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
alteração dos alimentos fixados pelo tribunal ou por acordo dos interessados, só pode ter lugar se se modificarem as circunstâncias determinantes da sua fixação, conforme o disposto no artº
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Relator: MARIA INÊS MOURA
alteração dos alimentos fixados pelo tribunal ou por acordo dos interessados, só pode ter lugar se se modificarem as circunstâncias determinantes da sua fixação, conforme o disposto no artº
Relator: LUIS CRAVO
1. O valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de