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1. TRE2014-05-08

   1408/09.1TBFAR-B.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - Se a lei atribui ao juiz o poder de decidir sem

   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO