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1. TRC2014-06-25

   2140/06.3TAAVR-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • GERENTE
   • ADMINISTRADOR
2. TRE2014-05-08

   915/11.0TBENT-I.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. São requisitos da insolvência culposa, nos termos do n.º 1

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • ADMINISTRADOR