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1. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
2. TRG2014-12-17

   825/13.7TBBCL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • FORÇA EXECUTIVA
   • ABUSO DE DIREITO