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1. TRG2014-11-06citado por 5

   2777/13.4TBBCL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2014-10-27

   285/04.3TBMNC-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A jurisprudência e a doutrina têm admitido o reconhecimento da paternidade

   • PETIÇÃO DE HERANÇA
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • FILIAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • ABUSO DE DIREITO