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Relator: ALBERTO BORGES
representação caberá ao seu gerente, ex vi art.º 252 n.º 1 do CSC. III – Por isso, a notificação para efeitos penais efectuada ao gerente considera-se regular ... disposições que regem as sociedades não dissolvidas (art.º 146 n.º 2 do CSC). IV - A existência do crime de abuso de confiança fiscal não exige, actualmente, como elemento
Relator: MOREIRA DO CARMO
prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro ... cautelar não impede o decurso do prazo do citado art. 59º, nº 2 do CSC. 4.- Face ao disposto no art. 59º, nº 4 do CSC, que estatui
Relator: HENRIQUE ANTUNES
lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária ... cláusula contratual, que, por isso, derroga a regra supletiva contida no artº 294º do CSC. III - As deliberações dos sócios que incorram, nos termos gerais, em abuso do direito são
Relator: CARLOS MOREIRA
tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração com o seguinte teor: «…constitui bastante ... nesta qualidade, não pode o representado requerer a sua anulação – artº 59º nº1 do CSC. 3.- O vício da contradição da sentença consistente na oposição entre os fundamentos
Relator: RAMALHO PINTO
depoimento (artºs 163º e 352º, nº 1 do CC e 405º, nº 3 do CSC
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ... deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo-lhes, em tal veste, ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os créditos, reduzir a dinheiro o património residual
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sociedade, salvo estipulação contratual em contrário (art.º 197º, n.º 3, do CSC). II. Por essas dívidas responde o património da sociedade, excepto, designadamente, em caso de extinção, situação ... prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada (art.º 163.º do CSC). III. A existência de dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
actos praticados pelos gerentes nos termos previstos no artigo 260.º do CSC, não são a única forma de vinculação das sociedades comerciais, às quais se aplicam as disposições
Relator: TELES PEREIRA
contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas
Relator: FRANCISCO CAETANO
hão-de substituir e os liquidatários que os representem (art.º 162.º do CSC); II – Ainda que não haja bens sociais partilhados pelos sócios, deve a acção prosseguir quanto
Relator: FRANCISCO CAETANO
antigos sócios, nos termos do n.º 1 do art.º 163.º do CSC; III – Tais requisitos são constitutivos do direito do autor (credor social), pelo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acto era estranho ao objecto social – artº 260º, nºs 1 e 2, do CSC
Relator: CARVALHO MARTINS
Extinta uma sociedade cooperativa pelo registo do encerramento da liquidação ( art.160 nº2 CSC ), verifica-se a falta de citação ( art.195 nº1 d) CPC) se esta foi efectuada na pessoa