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Relator: RAMALHO PINTO
alegar e provar os factos que estiveram subjacentes ao despedimento e defesa da sua validade, apresentando o articulado motivador do despedimento a que se refere o artº 98º ... motivar o despedimento, apresentar as provas respectivas e formular o correspondente pedido, designadamente a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento, sob pena de essa “petição” ser inepta
Relator: MANUEL BARGADO
oposição à execução, na qual foram partes os aqui autor e réus, a validade de uma transacção realizada entre o autor e o réu, não pode voltar a discutir ... nesta acção, por força da autoridade do caso julgado, a validade dessa mesma transacção. VI - Se apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se a determinação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração
Relator: ISABEL VALONGO
primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
propostas ou da concorrência. III. O legislador vem fixando um prazo limitado de validade ou de obrigação de manutenção das propostas de molde a que os concorrentes não fiquem “eternamente ... legalmente previsto no citado normativo se a entidade adjudicante entender fixar dum prazo de validade em tempo superior aquele prazo supletivo, na certeza de que caso contrário valerá este prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interdependentes entre si, estamos perante uma união de contratos. 3 - Nesta situação, para a validade global do acordo é necessária a adopção da forma legalmente prescrita para o contrato ... nulidade da declaração negocial (artigo 220.º do CC). 4 - Considerando que a validade do penhor bancário, exige a sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade
Relator: RUI PEREIRA
vagas a preencher, deve entender-se que são as existentes no período de validade do concurso, nomeadamente as existentes até à homologação da lista de classificação final. III – Com base ... esta seja para vaga existente ou para vaga que ocorra até ao termo de validade do concurso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
contrato tenha sido de molde, por um lado, a não pôr em questão a validade do negócio e, por outro, a criar na contra¬parte a fundada confiança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide
Relator: ANA BACELAR CRUZ
deveres acessórios: entrega periódica de relatórios, para fiscalização, das gravações efetuadas. IV - A validade da realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio
Relator: FILIPE CAROÇO
emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
adequação foi acordada entre as partes, tendo sido mandadas executar pela Ré, a validade do novo acordo entre as partes não depende de forma escrita. 5. Provado que foram realizados
Relator: JOSÉ FETEIRA
obrigatoriamente, de um documento escrito e assinado por ambas as partes contratantes, ficando a validade desse acordo – e, consequentemente, a eficácia do que nele se estabelecer – dependente da formalização desse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedência de uma justa causa de atribuição. III) A transmissão mortis causa
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
I - Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento
Relator: MOREIRA DO CARMO
Títulos de capital efectuadas para os senhores (…) … são consideradas nulas e sem qualquer validade ou efeito” – não corresponde a uma expulsão, por esta pressupor a qualidade de cooperante, sendo, antes
Relator: RENATO BARROSO
dessas normas ou regulamentos com o direito comunitário e, muito menos, as respeitantes à validade ou interpretação das decisões dos tribunais nacionais
Relator: AZEVEDO MENDES
Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação pode/deve ser oficiosamente ordenada pelo
Relator: TELES PEREIRA
compensação legal, o requisito da reciprocidade dos créditos, não afectando essa incidência a validade dessa compensação e do negócio no qual se insere