06925/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade

• NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
• ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
• “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
• CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA