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Relator: MOREIRA DO CARMO
eximir ao cumprimento da sua obrigação, passar bens do seu património pessoal para uma sociedade unipessoal que entretanto criou, e de que passou a ser sócio, ceder a única quota ... convocar a figura da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica da sociedade unipessoal nas situações em que a personalidade colectiva é usada de modo abusivo para prejudicar terceiros
Relator: MOREIRA DO CARMO
conta própria, e auferindo pelo menos 500 € por mês como gerente de uma sociedade unipessoal, cuja quota social é detida pelo seu pai, assim revelando uma maior capacidade de ganho
Relator: ISABEL VALONGO
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando alguma relatividade da verdade judicial, uma prudente liberdade do juiz
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
As obras de execução de contratos de empreitada que respeitem a reparações
Relator: FERNANDO CHAVES
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do
Relator: CRUZ BUCHO
I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais
Relator: TELES PEREIRA
I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo
Relator: CORREIA PINTO
O n.º 3, do artigo 287º, do Código de Processo Penal
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o
Direito à dedução
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do