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Relator: José Augusto Araújo Veloso
momento processual de saneamento dos autos, exige a lei ao juiz administrativo um especial cuidado no levantamento de todas as questões prévias que se mostrem pertinentes no âmbito do processo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
As obras de execução de contratos de empreitada que respeitem a reparações
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Sendo a arguição de nulidade de sentença apresentada nas alegações e
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - As nulidades da acusação previstas no nº 3 do artigo 283
Relator: MANSO RAINHO
A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo
Relator: RENATO BARROSO
É nulo o despacho de não pronúncia que não elenque, de modo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O nosso ordenamento jurídico considera o acidente “in itinere”, como acidente
Relator: TELES PEREIRA
I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e
Relator: ACÁCIO NEVES
Nos temos do disposto no nº 2 do art. 26º e no
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciar e decidir uma
Relator: FILIPE MELO
I – A falta de indicação na acusação da norma incriminadora é motivo
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS
Relator: GILBERTO CUNHA
I - No caso de se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério