Pesquisa jurídicaTogaAI

137 resultados

  5. TCASsó sumário

    05555/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado. Da exegese da norma deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título ... L.G.T.): quando no território de residência a pessoa singular ou colectiva esteja sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, devido a não tributação em I.R.C. ou, estando sujeita

  6. TCASsó sumário

    06692/13

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    2.Tal notificação pode ser efectuada com hora certa, por nota afixada na residência do notificando, desde que não seja possível obter a colaboração de terceiros, sendo tal afixação efectuada ... concreto ou incorrecta liquidação de IRS não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra tal acto, mesmo que o contribuinte possa

  7. TCASsó sumário

    06641/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial ... feita na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar em que se encontrem (cfr.art