16 resultados nos descritores e sumários · 605 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
esse título aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração ... direito de preferência, condicionado pelo reconhecimento daquele direito de propriedade; IV – A compreensão pelo réu, evidenciada na contestação, de que a afirmação dessa aquisição por usucapião envolve outras pessoas não
Relator: FRANCISCO CAETANO
Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve ... tribunal condenar no seu reconhecimento, imputando-se, todavia, a estes as custas correspondentes a essa parte da improcedência da acção; II – Num contrato de permuta de terreno por fracção autónoma
Relator: LUIS CRAVO
decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles ... aqui co-Ré/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
apropriação, cabem em acção de reivindicação, que não se esgota, assim, no reconhecimento do direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Pedindo o autor na ação administrativa comum a condenação dos réus a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituição de uma parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante
Relator: MATA RIBEIRO
Embora a questão em litígio, tal como a autora a define – reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel adquirido em hasta pública promovida pelo réu Município - não diga diretamente
Relator: JORGE ARCANJO
actos futuros. 4.- Numa acção negatória, a circunstância de ambas as partes reconhecerem reciprocamente os direitos de propriedade sobre os respectivos e identificados prédios releva, não para afastar o interesse
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, e a restituição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende apenas ver reconhecida judicialmente a titularidade de um direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor ... está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício
Relator: SÍLVIA PIRES
objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão constituído por destinação ... reconhecimento da prática de actos conducentes à aquisição de um direito de servidão por usucapião. V – Não é possível constituir-se sobre uma valeta cimentada um direito de propriedade diverso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
referido despacho de arquivamento, na parte em que decidiu o conflito sobre a propriedade dos bens apreendidos nos autos e determinou a entrega dos mesmos à denunciante; - Em momento posterior ... artigos 178.º, n.º 6 e 186.º, n.º 1, do CPP, reconheceu a denunciada como legítima proprietária das paletes e determinou que estes objectos lhe fossem restituídos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas ... terceiro, desde logo porque o art.º 1389º do C. Civil depois de reconhecer ao proprietário do prédio a faculdade de se servir da água de fonte ou nascente nela
Relator: ISABEL SILVA
Pese embora a amplitude que vem sendo reconhecida às situações de união de facto, o certo é que as mesmas ainda se não confundem com o casamento e delas não ... jurídicas. b) - A equiparação da união de facto à sociedade conjugal é apenas legalmente reconhecida para efeitos e em situações bem contadas: cf. Lei nº 7/2001
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relação legal ou contratual à qual a lei reconheça, como garantia, aquele direito. IX - Está nestas condições, precisamente a retenção reconhecida ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição ... promitente adquirente exerce sobre a coisa poderes de facto correspondentes ao direito real de propriedade, haverá posse nos termos deste último direito real. XII - A traditio exigida para
Relator: MARIA ISABEL SILVA
antes traduzindo erro de julgamento. b) - Numa acção em que se visa o reconhecimento de determinada parcela como caminho público, é facto essencial a descrição dessa parcela, a sua caracterização ... anos” e que era utilizado “por todos os que se deslocam entre aquelas propriedades ali existentes”, não é um caminho público, seja por não preencher o conceito de tempos imemoriais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento