111 resultados nos descritores e sumários · 904 no texto integral
Relator: FRANCISCO CAETANO
réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve o tribunal condenar ... fracção autónoma de prédio nele a construir, os efeitos translativos do direito de propriedade sobre tal fracção, enquanto bem futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal
Relator: TELES PEREIRA
conclusão do articulado, da aquisição pelos autores de um prédio por usucapião, quando da propriedade desse prédio se deduz (este no pedido expresso na conclusão) um direito de preferência ... integrarem a usucapião, seguida da referência expressa de se invocar esse título aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado
Relator: JORGE ARCANJO
mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta e a propriedade das quantias depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos ... concorrência desleal. 4. Só é competente o Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual para conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como se essa gravação não existisse”. 7. - Não tendo os AA. demonstrado nem a propriedade exclusiva do muro onde a construção foi efectuada em toda a sua largura pelos ... consentimento para efectuarem tal construção, não tendo com a mesma limitado o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o muro, pura e simplesmente porque estes não demonstraram que tal direito
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
outro comprar a cortiça a extrair no ano de 2009 numa determinada propriedade, deve ser qualificado como contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes e não como ... contrato promessa de compra e venda. 2 - A transmissão da propriedade no contrato de compra e venda surge como um efeito real imediato e instantâneo da própria celebração do contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício
Relator: SÍLVIA PIRES
titularidade de uma conta de depósito bancário pode nada ter a haver com a propriedade das quantias nela existentes. III – É válida a doação verbal do saldo de uma conta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa - é atribuída a propriedade ao possuidor, não propriamente porque o possuidor conseguiu provar que era proprietário, mas antes porque
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos ... 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações ... propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida. 3. Sendo a acção de divisão de coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413
Relator: BARATEIRO MARTINS
não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade (o direito de propriedade ou outros); querendo-se assim dizer, com o art. 7.º do C. Registo Predial
Relator: JAIME FERREIRA
aplicação, do disposto no artº 1387º do C. Civil, relativo à propriedade das águas, por si só. IV - Donde que tal emparcelamento derivado do dito direito de preferência apenas respeite ... entre si, ou parcelas de terrenos agrícolas com estremas comuns, de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio e a tornar mais fácil
Relator: JOSÉ FETEIRA
encontra numa via pública ou aos espaços comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal, espaços que, nessa medida, são de utilização comum e de acesso público ... perfeitamente controlado – acesso à garagem da sua residência e sua propriedade – não se pode deixar de concluir que esse acidente se não pode qualificar como acidente de trabalho “in itinere
Relator: HENRIQUE ANTUNES
presunção de comunhão de muros divisórios, bem como a presunção inversa de propriedade exclusiva desses muros a favor de um dos proprietários confinantes só é aplicável aos muros que dividam ... sinais que, do mesmo passo, excluem essa presunção e funcionam como presunção de propriedade exclusiva do muro a favor de um dos proprietários confinantes (artº
Relator: CRISTINA CERDEIRA
celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda aplicar às omissões ... Lotes Industriais e uma cláusula resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador. Sumário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos ... aquele, e que respeita a danos causados pela violação do invocado direito de propriedade
Relator: SÍLVIA PIRES
concelho onde se situa a casa de morada de família quando esta era propriedade do membro falecido, não é impeditivo ou extintivo do direito real de habitação atribuído ... tendo em atenção que a atribuição deste direito real onera o direito de propriedade dos sucessores do membro da união de facto falecido, numa composição de interesses contrapostos, entendeu excluir
Relator: LUÍS CRAVO
409º, nº1, do C.Civil, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ... princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879º, al. a), do mesmo C.Civil). 2.Por força da cláusula de reserva
Relator: LUIS CRAVO
anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam