9 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não impede ... legais; 3) E não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento posterior
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto, travar ou paralisar, através dos embargos de terceiro, as investidas ... credores do executado (promitente-vendedor) que legitimamente se dirigem à satisfação dos seus créditos. Se assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades
Relator: ISABEL ROCHA
I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
Relator: MANUEL BARGADO
eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido ... insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor
Relator: MANELAS BRÁS
contrato-promessa, e no caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide ... assim não ocorre contra um credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
relação contratual e não apenas no contrato prometido. O substituto ocupa a posição de promitente-comprador e não meramente a de comprador efectivo. 3 - Para que a substituição tenha lugar
Relator: CANELAS BRÁS
tradição, previsto no artigo 755.º, nº 1, alínea f), do Código Civil, o promitente-comprador que não depositou o remanescente do preço da compra, como lhe fora ordenado
Relator: RAQUEL REGO
prazo de cumprimento. III – Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o promitente-comprador requerer a respectiva fixação judicial para que possa ocorrer mora e eventual incumprimento definitivo