18 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não impede ... legais; 3) E não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento posterior
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto, travar ou paralisar, através dos embargos de terceiro, as investidas ... credores do executado (promitente-vendedor) que legitimamente se dirigem à satisfação dos seus créditos. Se assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades
Relator: ISABEL ROCHA
efeito útil normal (nº 2 do artigo 28º do CPC)” IV - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse ... interpelação admonitória do promitente vendedor e o de, malograda esta, recorrer à execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá
Relator: JORGE ARCANJO
negócio. II - A forma exigida para a cessão da posição contratual de um dos promitentes no âmbito de um contrato promessa é a legalmente imposta para o contrato promessa ... sinal em dobro IV - O direito de retenção (art.755 nº1 f) CC), conferido ao promitente comprador, é um direito real de garantia, pelo que dispõe da sequela, sendo oponível erga
Relator: TELES PEREIRA
celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da promessa, designadamente desencadeando essa aquisição ... contra o promitente vendedor, na qual tenha sido penhorado o bem por este prometido vender, essa mesma faculdade, o direito de aquisição do bem pelo promitente comprador, actua através
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida comprar concomitantemente com a outorga do contrato ... procedência dos embargos; 3. Também o direito de retenção que a lei atribui ao promitente comprador, apenas se destina a ser pago, com preferência sobre os demais credores, pelo incumprimento
Relator: PAULO AMARAL
bancário para pagar a coisa prometida comprar. II- Actua contra a boa fé o promitente comprador que apenas se dirige, para obter crédito, a um banco e se recusa, depois ... contrato definitivo). III- Uma vez que a verificação da condição foi provocada pelo promitente comprador, aplica-se o art.º 275.º, n.º 2, Cód. Civil, e considera
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes ter cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição ... está a forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no “ promitente comprador” quanto á solidez do vínculo. Com o pagamento total do preço e a entrega
Relator: MANUEL BARGADO
eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido ... insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor
Relator: MANELAS BRÁS
contrato-promessa, e no caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide ... assim não ocorre contra um credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
relação contratual e não apenas no contrato prometido. O substituto ocupa a posição de promitente-comprador e não meramente a de comprador efectivo. 3 - Para que a substituição tenha lugar ... escritura de compra e venda poderá ser celebrada com terceiro, que seja indicado pelo promitente comprador, com 30 dias de antecedência, terceiro esse que deverá assumir todas as obrigações decorrentes
Relator: JORGE ARCANJO
constituição de uma sociedade por quotas entre os promitentes com posterior cedência gratuita da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar ... contrato promessa. VII - Convencionando as partes que o Autor, promitente vendedor, ficaria ao serviço (como Director Técnico) da Ré (promitente compradora) ou da sociedade a constituir, mediante uma remuneração mensal
Relator: MARIA ROSA TCHING
Civil, pelo que a inclusão pelo Administrador da insolvência dos créditos dos promitentes compradores no elenco dos créditos reconhecidos, sem o subordinar a qualquer condição, deve corresponder à declaração ... real, quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente comprador direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos
Relator: RAQUEL REGO
prazo de cumprimento. III – Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o promitente-comprador requerer a respectiva fixação judicial para que possa ocorrer mora e eventual incumprimento definitivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando ... prévia sentença de condenação a reconhecer o seu crédito, por incumprimento do promitente vendedor, e a tradição da coisa para ele, podendo e devendo o reconhecimento do seu crédito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promitente adquirente são apenas estes: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente ... existência de um título executivo. XX - O reconhecimento do direito de retenção pelo promitente comprador não depende da verificação, por sentença, dos respectivos pressupostos, não sendo exigível que esteja munido
Relator: HELENA MELO
texto de um contrato-promessa de compra e venda, nos termos das quais a promitente compradora se obriga a construir uma vivenda a favor de terceiros ou, em alternativa ... não permite concluir pela revogação do contrato a favor de terceiro. III - Tendo o promitente se obrigado em alternativa, incumbindo-lhe a escolha da prestação, se não exercer esse direito
Relator: CANELAS BRÁS
tradição, previsto no artigo 755.º, nº 1, alínea f), do Código Civil, o promitente-comprador que não depositou o remanescente do preço da compra, como lhe fora ordenado