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1. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   autorize a Autoridade Tributária e Aduaneira a escrutinar as informações recolhidas relativamente aos seus trabalhadores enquanto contribuintes e abrangidas pelo segredo fiscal, designadamente as constantes das declarações de rendimentos ... situação tributária dos contribuintes, integradas nos ficheiros informáticos ou manuais da Autoridade Tributária e Aduaneira, constituem, por outro lado, dados pessoais para efeitos do disposto na Lei n.º 67/98

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
2. TRG2013-10-15citado por 11

   8604/12.2TBBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
3. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
4. TRG2013-04-23citado por 3

   2848/12.4TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
5. TRC2013-03-06citado por 2

   356/06.1TACNT.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO
6. TRC2013-10-23citado por 1

   156/06.9TASAT.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • MULTA
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
7. TRE2013-09-17citado por 1

   152/10.1IDSTR.E1

   Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

   O devedor tributário só pratica o crime de abuso de confiança fiscal

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
8. TRE2013-01-08citado por 1

   4/10.5IDFAR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do

   • FRAUDE FISCAL
   • LIMIAR MÍNIMO DA PUNIÇÃO
9. CAAD-T2013-12-31

   110/2013-T

   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência

   • Caducidade do direito à liquidação
   • Prescrição da prestação tributária
   • Exceção da litispendência
10. CAAD-T2013-12-30

    105/2013-T

    IS - terrenos para construção

    • IS - terrenos para construção
11. CAAD-T2013-12-27

    60/2013-T

    Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do

    • Dedutibilidade de Custos
    • tributação autónoma
    • falta de fundamentação
    • art
    • 23.º do Código de IRC
12. CAAD-T2013-12-20

    138/2013-T

    Verba 28.1 da TGIS

    • Verba 28.1 da TGIS
13. CAAD-T2013-12-20

    169/2013-T

    Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)

    • Derrama municipal
    • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
14. CAAD-T2013-12-20

    38/2013-T

    Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS

    • Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS
15. CAAD-T2013-12-20

    47/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
16. CAAD-T2013-12-19

    130/2013-T

    IRS - regime dos preços de transferência

    • IRS - regime dos preços de transferência
17. CAAD-T2013-12-19

    139/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
18. CAAD-T2013-12-19

    83/2013-T

    Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da

    • Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada
    • criação de emprego
    • art
    • 19.º do EBF
19. CAAD-T2013-12-17

    59/2013-T

    Direito à dedução

    • Direito à dedução
20. CAAD-T2013-12-16

    95/2013-T

    IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade

    • IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical