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1. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 9. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
2. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
3. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
4. TRG2013-06-18citado por 11

   4021/12.2TBGMR.G1

   Relator: MARIA ROSA TCHING

   1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
5. TRC2013-10-01citado por 10

   1786/12.5TBTNV.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO
   • ACORDO
   • ESTADO
   • SEGURANÇA SOCIAL
6. TRG2013-07-11citado por 10

   2162/12.5TABRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – O nº 2 do art. 333 do CPP confere ao tribunal

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • SENTENÇA PENAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
7. TRG2013-06-18citado por 6

   743/12.6TBVVD.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO LABORAL
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
8. TRG2013-09-23citado por 5

   490/10.3JABRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PRESUNÇÕES
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
9. TRG2013-04-08citado por 4

   367/12.8GAPTL.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   No julgamento efetuado em processo sumário, só é obrigatória a elaboração da

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • SENTENÇA ORAL
   • NULIDADE DE SENTENÇA
10. TRC2013-03-12citado por 4

    2458/11.3TBVIS.C1

    Relator: FRANCISCO CAETANO

    I – Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros

    • PERMUTA
    • TERRENO
    • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • HIPOTECA
    • REGISTO
11. TRG2013-12-10citado por 3

    214/12.0TBPVL.G1

    Relator: PAULO DUARTE BARRETO

    I – É possível ao administrador de insolvência recorrer à via judicial para

    • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
12. TRC2013-10-30citado por 3

    11/10.8GCCTB.C1

    Relator: ELISA SALES

    Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito

    • FURTO QUALIFICADO
    • ESPAÇO FECHADO
13. TRG2013-10-24citado por 3

    4699/12.7TBGMR.G1

    Relator: RAQUEL REGO

    I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar

    • PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
    • MEDIDA DE CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
    • INTERESSE DA CRIANÇA
14. TRC2013-09-11citado por 3

    71/11.4GCALD.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da

    • CONVERSA INFORMAL
    • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
15. TRE2013-07-11citado por 3

    82/12.2YQSTR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de

    • CONTRA-ORDENAÇÕES
    • NORMA SANCIONATÓRIA EM BRANCO
    • UNIDADE E PLURALIDADE DE ILICITOS CONTRA-ORDENACIONAIS
    • RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
    • NEGLIGÊNCIA
16. TRC2013-12-10citado por 2

    69/12.5GTGRD.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado

    • FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA
17. TRC2013-10-02citado por 2

    253/05.8TAPMS.C1

    Relator: CACILDA SENA

    I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de

    • INSOLVÊNCIA DOLOSA
    • RECONHECIMENTO JUDICIAL
    • INSOLVÊNCIA
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
18. TRC2013-09-10citado por 2

    336/10.2TBPBL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual

    • RECURSO
    • FACTOS NOVOS
    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
19. TRC2013-05-08citado por 2

    6348/10.9TDLSB.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    I - O crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de

    • APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO
    • CONSUMAÇÃO
    • DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PAGAMENTO
    • INDEMNIZAÇÃO
20. TRC2013-11-27citado por 1

    60/12.1GTGRD.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado

    • FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA
    • USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIO
    • CARTÃO TACOGRÁFICO