04771/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
• NOÇÃO DE MAIS-VALIA. ARTº.10, Nº.1, DO C.I.R.S