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339/11.0JALRA.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Se o tribunal da condenação dá como assentes factos que já
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Relator: LUÍS COIMBRA
I - Se o tribunal da condenação dá como assentes factos que já
Relator: FILIPE CAROÇO
realização de princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro cubra situações de contrariedade a normas legais proibitivas típicas do direito criminal
Relator: MARTINHO CARDOSO
veio a resultar a morte desta, por em termos de previsibilidade normal e típica se encontrar à margem do processo causador/desencadeador das lesões sofridas. III - Do ponto de vista ... provar a potenciação do risco e a sua materialização no resultado típico. É que o princípio da potenciação do risco pressupõe, por outras palavras, que o agente comprovadamente frustrou medidas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No exercício do controlo da decisão do Ministério Público, o juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando
Relator: FERNANDO CHAVES
A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza
Relator: ISABEL VALONGO
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de
Relator: CORREIA PINTO
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A consciência da ilicitude não respeita ao dolo do tipo, mas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e
Relator: SÉNIO ALVES
I. Expressões do género “o arguido agiu de forma voluntária, livre e
Relator: BELMIRO ANDRADE
Face à nova redação dada ao artigo 130º do Código da Estrada
Relator: SÉNIO ALVES
1 - Transitada a sentença e nela se não decidindo o perdimento a
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao arguido, exigida
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em