06309/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito ... colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 7. Nos termos do artº

• REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
• ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
• AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
• AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
• PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
• PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA