158 resultados

1. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo, tal como o direito à igualdade de armas ou à igualdade de posições no processo ... consequente proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L.G.Tributária

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

   06418/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova. 13. Por outras palavras ... dedução do imposto nos termos do artº.19, do mesmo diploma. 14. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L.G.Tributária

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
3. TCAN2013-12-20só sumário

   00452/11.3BEVIS (AVEIRO)

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e

   • SALAS DE JOGO
   • CAIXA COMPRADORA - CAIXA VENDEDORA
   • ARTS. 64.º E 118.º DA LEI JOGO - DL N.º 422/89
   • INFRAÇÃO AO VALOR EM COFRE FIXADA PARA A CAIXA COMPRADORA
   • PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA CELERIDADE, DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE
4. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

   05203/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
5. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
6. TRE2013-10-01citado por 12

   948/11.7PBSTR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - Num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
7. TRE2013-09-17citado por 12

   97/11.8PFSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
8. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
9. TRC2013-11-05citado por 9

   1339/11.5TBTMR.A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
10. TRE2013-10-15citado por 7

    321/12.0TDEVR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - Os poderes do juiz (de julgamento) sobre a acusação, antes do

    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
11. TRC2013-01-30citado por 7

    196/10.3PTLRA.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo

    • ALCOOLÍMETROS QUANTITATIVOS
    • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
12. TRC2013-09-11citado por 6

    339/11.0JALRA.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    I - Se o tribunal da condenação dá como assentes factos que já

    • SENTENÇA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • ACUSAÇÃO
13. TRE2013-04-16citado por 4

    1458/10.5PAOLH.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição

    • DEMANDANTE CIVIL
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
14. TRG2013-03-04citado por 4

    746/11.8PBGMR.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art

    • ADIAMENTO
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • VIOLÊNCIA
    • PROVAS
15. TRE2013-02-26citado por 4

    9/06.0TAAVS.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que

    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
    • INSOLVÊNCIA DOLOSA
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
16. TRC2013-01-15citado por 4

    637/10.0TBSEI.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310

    • EXPROPRIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DECISÃO ARBITRAL
    • PROVA PERICIAL
    • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO
    • CUSTO DE CONSTRUÇÃO
17. TRE2013-07-11citado por 3

    82/12.2YQSTR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de

    • CONTRA-ORDENAÇÕES
    • NORMA SANCIONATÓRIA EM BRANCO
    • UNIDADE E PLURALIDADE DE ILICITOS CONTRA-ORDENACIONAIS
    • RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
    • NEGLIGÊNCIA
18. TRC2013-05-22citado por 3

    22/10.3TACBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de

    • CRIME DOLOSO
    • ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • REQUERIMENTO
    • REJEIÇÃO
    • INADMISSIBILIDADE
    • LEI DE PROCESSO
19. TRE2013-04-16citado por 3

    345/99.0GTSTR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - O “fair trial”, o processo justo, não é só um processo

    • NOMEAÇÃO DE PATRONO
    • HONORÁRIOS DE PATRONO NOMEADO
    • PROCESSO JUSTO
20. TRC2013-03-12citado por 3

    1412/08.7TBCVL.C2

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    I – Apesar de o juiz não estar vinculado aos laudos apresentados pelos

    • EXPROPRIAÇÃO
    • PERITO
    • CONTRADIÇÃO
    • RISCO OU ESFORÇO
    • ACTIVIDADE CONSTRUTIVA