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2162/12.5TABRG.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O nº 2 do art. 333 do CPP confere ao tribunal
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O nº 2 do art. 333 do CPP confere ao tribunal
Relator: LUÍS COIMBRA
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I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto
Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: PROENÇA DA COSTA
I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico
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I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea
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I - A identificação do condutor de veículo interveniente em acidente de viação
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I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
As declarações informais de arguido a órgão de polícia criminal constituem meio
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Sem ofensa do princípio da presunção de inocência, a condenação em pena