13 resultados nos descritores e sumários · 221 no texto integral
Relator: RITA ROMEIRA
dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos ... mocinha que se está a tornar mulher, não sendo conhecidas as possibilidades do obrigado a alimentos, por se ignorar o seu paradeiro e quais sejam os seus rendimentos, sabendo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa ... montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade. II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir é questão a apurar em execução de sentença, sede
Relator: MOREIRA DO CARMO
esteja temporariamente desempregado ou se desconheça a concreta situação de vida desse progenitor obrigado a alimentos
Relator: JAIME FERREIRA
FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação
Relator: FILIPE CAROÇO
substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos ... prestação social possa ser fixada em montante diverso da prestação de alimentos a que o progenitor incumpridor está obrigado, seja de valor superior, seja de valor inferior, em função
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular ... não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica
Relator: MOISÉS SILVA
Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências judiciais necessárias, competirá ao Estado pagar a quantia relativa aos alimentos que forem fixados pelo tribunal, independentemente
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º do CC, o filho maior não tem de demonstrar que está impossibilitado de obter rendimentos para a sua subsistência ... trabalha ou pode trabalhar. 2.- Não podem ser fixados alimentos em montante desproporcionado aos meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo
Relator: ISABEL VALONGO
Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um co-obrigado, se um dos progenitores não cumpre a sua parte e o outro, em consequência disso, cumpre
Relator: FONTE RAMOS
agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede, pelo que poderá ser superior
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
Relator: MANSO RAÍNHO
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto ... mesma frequenta, atento o notório clima de hostilidade entre os progenitores, pois obrigar a menor a presenciar os choros da mãe quando se ausenta de casa para visitar