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Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ... impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 2. O artº.616, nº.2, do C.P.Civil, procura especificar, com maior
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que o juiz rectifique um manifesto lapso material por erro de escrita, constante da petição inicial, necessário é que, do contexto da declaração emitida pelo autor se possa retirar
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigos 666º e 667º do Código de Processo Civil são aplicáveis à rectificação de lapsos de escrita constantes das cláusulas de termo de transacção homologada por sentença. II – Deve ... erro de escrita constante de cláusula do termo de transacção se o mesmo for manifesto, resultando do contexto da declaração ou das circunstâncias em que a declaração é feita. Sumário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza
Relator: FILIPE MELO
I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de
Relator: ALICE SANTOS
No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo
Relator: LUIS CRAVO
1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel
Relator: CRUZ BUCHO
I – Nos termos do art. 374 nº 2 do CPP, a fundamentação
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Em conformidade com o disposto no artigo 495.º, n.º
Relator: ISABEL SILVA
I - Para a verificação do crime previsto no artigo 153.º do
Relator: ELISA SALES
A obrigação de audição presencial do arguido, imposta pelo artigo 495.º
Relator: FILIPE MELO
I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – É elemento constitutivo do crime de ameaça, o anúncio, por qualquer