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Relator: HELENA MELO
781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual – artº 405º do C.C - estipular regime diverso. Como se refere no referido A.U.J. nº 7/2009 ... outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ao princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º do Código Civil”. II - O entendimento fixado pelo
Relator: AZEVEDO MENDES
essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de
Relator: MARIA ROSA TCHING
neste artigo. 4º- Todavia, nada obsta a que as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, convencionem quaisquer outras consequências, diversas das estabelecidas no art. 781º do C. Civil
Relator: ABRANTES MENDES
negocial a que se encontra obrigado, nada obstando, de acordo com o princípio da liberdade contratual, que uma tal sanção seja cumulada com a prestação em falta, tratando-se assim
Relator: ANA PAULA BOULAROT
estoutro, de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, consentido pelo princípio da liberdade contratual a que alude o normativo inserto no artigo. 405º, nº1, do CCivil. IV - A independência
Relator: ROSA TCHING
gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. 2º- A existência
Relator: CATARINA GONÇALVES
nesses termos (na sua totalidade), nada obsta a que as partes, ao abrigo da liberdade contratual que a lei lhes faculta, regulem a situação em termos diversos, dispensando a realização
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
configura uma questão de enriquecimento sem causa, mas antes de uma situação de liberdade contratual e dos riscos (da álea) que o correspondente exercício da actividade comercial comporta – artº 405º
Relator: LUIS CRAVO
caso, não configura um negócio ilícito ou impossível, antes é expressão do princípio da liberdade contratual (cf. art. 405º do C.Civil). 2. E a pretensão exercida em juízo desse acerto
Relator: MARIA ISABEL SILVA
renovatórios, são uma das questões subtraídas ao poder da autonomia da vontade e da liberdade contratual. c) - Como a denúncia só vigora para futuro, isso significa que, no caso
Relator: HELENA MELO
limites diferentes e menores dos que até então existiam. Finda a relação contratual, as partes recuperam a liberdade que se encontrava limitada pelo contrato a que estavam vinculadas e pelos
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de