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Relator: ANA BARATA BRITO
nulidade de falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória, prevista na al. c) do nº 2 do art. 120º do Código de Processo ... Processo Penal. 2. Embora o “auto de compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante, por si só, que esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário, ou o prazo de oito anos consagrado no artº.48, da Lei Geral Tributária, somente se contam a partir da entrada em vigor dos respectivos diplomas. 5. A determinação ... aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 6. Como se retira do preceituado nos artºs
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
numa manifestação de vontade do interessado, que se constitui automaticamente por mero efeito da lei, isto é, ex lege, verificados os respetivos requisitos legais. IV. Reunindo a autora tais condições ... pois encontra-se a prestar serviço em serviço de urgência e assumiu expressamente o compromisso a manter-se disponível para prestar serviço na situação referida na alínea a) do citado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
655º, nº 1 do Código de Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial - art. 655º, nº 2 do Código ... poderes e competência – art. 11º n.º2 e no artigo 42º alínea b) do Compromisso - e foi de resto posteriormente ratificada pela esmagadora maioria dos irmãos reunidos em Assembleia Geral
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
edifício e que estão na origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito ... função à procuradoria, só havendo lugar àquela indemnização autónoma nos casos expressamente previstos na lei: má-fé (artº 457º do CPC) e de inexigibilidade da obrigação (artº 662º
Relator: LUIS CRAVO
evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 3.- E pedida a insolvência de uma sociedade devedora que confessou o montante essencial ... torna proceder a julgamento, para o deferimento da insolvência requerida. 4.- Pois embora a lei não autonomize, na tramitação do processo de insolvência, um momento autónomo de saneamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado ... outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva
Relator: FRANCISCO XAVIER
qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou a questão é actual ou presente, ou cláusula compromissória, se o litígio ou a questão é futura ou eventual ... para a qual nem sequer tem competência executiva, como decorre do artigo 30º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto. IV. Embora se reconheça, no âmbito de aplicação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) Quanto ao parecer emitido pelo Ministério Público nos processos judiciais tributários