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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº ... ainda a circunstância de não respeitar a uma operação com real interesse para o insolvente. 3.- Se a carta resolutiva enviada pelo Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
insolvência recorrer à via judicial para obter a resolução em benefício da massa insolvente. II – A resolução operada pelo administrador prevalece sobre a impugnação pauliana de qualquer credor, não podendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dedução ao rendimento disponível a ceder pelo insolvente, do necessário ao sustento (minimamente) condigno do próprio e do seu agregado familiar, alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido ... princípio de que ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente, através da compressão das suas despesas, o que resulta do apelo aos critérios da necessidade
Relator: ALBERTO BORGES
insolvência os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, incluindo os de representação para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência
Relator: ROSA TCHING
indiferente a uma solução que, em lugar da pura e imediata liquidação da massa insolvente, permita salvaguardar a manutenção de um número expressivo de postos de trabalho, em alternativa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data ... tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data (nº 4 do artigo), consignando
Relator: FRANCISCO XAVIER
despacho que na Assembleia de Credores determina a apreensão de 1/3 do vencimento do insolvente, que o Administrador da insolvência ainda não tinha apreendido, mais não ... concretização da decisão de apreensão dos bens do insolvente já determinada na sentença e que resulta da lei. IV. Por isso, tal decisão não tem que se precedida do contraditório
Relator: MANSO RAÍNHO
devedor, não pode ser vista como uma espécie de expediente para a pessoa insolvente se eximir pura e simplesmente ao pagamento das suas dívidas, mas sim como um meio tendente ... conciliar a possibilidade do insolvente se ver liberto das dívidas remanescentes com o direito dos credores a verem-se ressarcidos à custa do rendimento disponível do devedor. II. O insolvente
Relator: CATARINA GONÇALVES
administrador da insolvência procede à resolução de um acto em benefício da massa insolvente tem que indicar os concretos fundamentos em que se baseia tal resolução; tal indicação não ... conteúdo do acto permita, só por si, concluir pela sua prejudicialidade para a massa insolvente. V – Um acto por via do qual a insolvente cede a terceiro
Relator: MARIA INÊS MOURA
Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos insolventes, os mesmos não se libertaram do encargo de ter de pagar no futuro as dívidas ... numa data posterior, quando o processo de insolvência estava encerrado, não integram a massa insolvente, não sendo por isso permitida a reabertura do processo de insolvência, com vista à apreensão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, visa evitar que o insolvente em conluio com um terceiro subtraia bens ao seu património, prejudicando ... Não preenche os requisitos para essa resolução uma dação em cumprimento de máquinas da insolvente, que se encontravam apreendidas em procedimento cautelar de arresto, realizada no período temporal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
partes não tinham obrigação de prever. 3. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência que se destina à tutela da generalidade ... credores do insolvente, na medida em que permite ao Administrador da Insolvência que a eficácia de toda uma panóplia de actos seja destruída, verificados que sejam certos requisitos de ordem
Relator: MARIA INÊS MOURA
direito à meação do insolvente no património comum do casal formado por este e pela sua ex-mulher, é único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo ... venda desse bem. 4. Em caso de venda do direito da meação do insolvente no património comum do ex-casal, a hipoteca da Recorrente não é afectada, porque não
Relator: MANUELA FIALHO
tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente. 2 – São havidas como especialmente relacionadas com o devedor pessoa colectiva as pessoas relacionadas com alguma ... devedor os descendentes do devedor. 3 - Em presença de negócio oneroso realizado entre a insolvente e uma empresa cuja única administradora é filha de um dos sócios da insolvente, mantém
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular ... pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não ... pretensão a um crédito sobre a massa insolvente tenha de ser a única ou sequer a principal pretensão deduzida; basta que ela seja deduzida (ainda que entre outras) para
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento ... CIRE); a exoneração do passivo restante visa a reabilitação da vida económica do insolvente. III - Em contrapartida da exoneração dos seus créditos, o devedor entrega todo o seu rendimento disponível
Relator: TELES PEREIRA
CIRE) traduzem um acréscimo de tutela, acrescentam um meio de defesa do património do insolvente, no quadro da execução universal em benefício de todos os credores (tendencialmente colocados em situação ... estabelecer essas possibilidades de resolução, diminuir ou condicionar a tutela do património do insolvente, quando essa tutela careça, efectivamente, da propositura de acções
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 46º., do C.I.R.E., só integra a massa insolvente um terço dos salários ou pensões que aufira o devedor insolvente já que são “impenhoráveis” os restantes dois terços, nos termos
Relator: ARTUR DIAS
disposto no nº 1 do artigo 150º. II - Os bens apreendidos formam a massa insolvente que, segundo o nº 1 do artº 46º do CIRE, se destina à satisfação ... mesma disposição legal, os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários