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Relator: PAULA DO PAÇO
contrato é celebrado a termo, podendo o seu prazo de duração ser certo ou incerto. II- Nos termos previstos pelo artigo 140º, nº1 do Código do Trabalho, o contrato ... justificação invocada e o motivo porque a contratação teve de ser a termo incerto, considera-se que existe insuficiência das referências exigidas pelo artigo 141º, nº1, alínea e) do Código
Relator: SÉNIO ALVES
Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de natureza semi-pública, se for deduzida acusação contra determinada pessoa que, em sede
Relator: ROSA TCHING
mostre viável a sua recuperação. 3º- Neste contexto, os efeitos da morosidade e incerteza da liquidação dos créditos privilegiados dos trabalhadores alegados nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: JORGE JACOB
todo impossível obtê-los, como frequentemente sucede nos casos de arguidos ausentes em parte incerta e relativamente aos quais não é possível proceder a inquérito às suas condições pessoais
Relator: LUIS CRAVO
sido demandados (todos) os demais proprietários/confinantes do caminho ajuizado e bem assim os “incertos” (todos os putativos beneficiários e utilizadores do caminho - cf. art. 16º do C.P.Civil), atento
Relator: RAQUEL REGO
direito, como estabilidade, equilíbrio, educação, perspectivas de um futuro, ou uma vida de incertezas quanto a locais, pessoas, educação, saúde
Relator: PAULA DO PAÇO
consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas nas disposições conjugadas dos artigos 389º, 390º e 393º, todos do Código
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorrente da situação de incapacidade parcial em que o indivíduo se encontra e a incerteza quanto à evolução da sua situação futura, quer do ponto de vista físico quer
Relator: REGINA ROSA
edital. Esta última modalidade “tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar” (art.233º/6). Portanto, emprega-se quando ... para aí ser citado. Não basta, pois, uma simples averiguação formal quanto à incerteza da actual morada do citando, como aqui sucedeu depois de se ter tido apenas informação
Relator: SÍLVIA PIRES
alcançar uma vantagem ou de evitar um prejuízo. IV - Apesar de se constatar alguma incerteza na doutrina e na jurisprudência quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prédios, a diversa titularidade do respectivo direito de propriedade e, finalmente, a inexistência, incerteza, controvérsia, ou tão só desconhecimento sobre a localização da respectiva linha divisória. ~ II. Nas acções desta
Relator: MOREIRA DO CARMO
celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo de execução, do local onde foram penhorados e para os levar para parte incerta, preenche a prática do crime de descaminho p. e p. pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ressarcir o trabalhador pela precariedade e transitoriedade do vínculo laboral, que é de duração incerta, independentemente da causa que motivou a celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ... outro, ressarcir o trabalhador precário pela perda de rendimentos, que são de duração incerta. VI. A interpretação do nº 3 do artº 252º do RCTFP, que melhor se adequa, quer
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cuja verificação, todavia, não se apresente como certa; que, pese embora o grau de incerteza, a pessoa se encontre em situação de poder vir a alcançar aquele resultado visto reunir ... perda de oportunidade apresenta-se em situações que podem qualificar-se, tecnicamente, de incerteza, situando-se o seu campo de aplicação entre dois limites, sendo um constituído pela probabilidade causal
Relator: MOREIRA DO CARMO
resolutiva o contrato torna-se automaticamente ineficaz com a verificação do evento futuro e incerto previsto na convenção; optando pela cláusula resolutiva a parte reserva-se o direito ... verificado o evento futuro e incerto nela previsto resolver a relação contratual mediante uma declaração unilateral receptícia. 2.- O art. 512º, nº 1, do CC, preceitua que a obrigação
Relator: BARATEIRO MARTINS
liquidação fica certa a condenação duma parte a favor da outra, permanecendo apenas incerta a “quantidade” da condenação; ou seja, está à partida afastada a possibilidade processual de, no consequente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
indicado, não constituindo, assim, meio idóneo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. II - Daí que seja essencial saber se, na data da fixação da nota
Relator: CARLOS MOREIRA
justiça imanente à ordem jurídica, não alicerça tal abuso a simples dúvida ou incerteza quanto à coerência da actuação da parte
Relator: MANSO RAÍNHO
crédito do requerente. II - Estando demonstrado apenas que o devedor emigrou para parte incerta de França e que não lhe são conhecidos outros bens e rendimentos senão aqueles