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Relator: PROENÇA DA COSTA
conceito de justo impedimento deve integrar-se todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus ... representantes ou mandatários. 2 - O núcleo do conceito de justo impedimento passa da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário. 3 - Como
Relator: LÍGIA MOREIRA
justo impedimento requer a existência de uma impossibilidade absoluta e que o ato seja praticado logo que cesse tal impossibilidade. Não basta que a prática do ato seja simplesmente mais ... difícil. II – A existência de uma doença crónica, que impede o mandatário de trabalhar da parte de tarde, por incapacidade física de exercer a sua atividade de forma contínua, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
existência de “dilação do pagamento da multa” é uma especial forma de “impedimento legal” de acção do Ministério Público já prevista pela alínea d) do artigo 125º do Código Penal ... sentido fazer aplicação de uma norma geral [a al. a)] que centra atenções num “impedimento legal” de acção genérico do Ministério Público que já está impedido de executar uma especial
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Apenas se exige que seja respeitado o regime geral de impedimentos, não podendo o juiz que haja intervindo no anterior julgamento presidir ao novo julgamento determinado pelo tribunal superior ... novo julgamento decretado pelo Tribunal da Relação, a menos que ocorra qualquer situação de impedimento legal
Relator: ANTÓNIO SANTOS
face do disposto no artº 194º,nº1, do CIRE, nada impede a que o plano possa estabelecer diferenciações entre os credores do devedor a revitalizar ,desde que “justificadas por razões
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
facultada pelo lesante viatura de substituição, tendo o mesmo ficado, por isso, impedido de fazer essas deslocações ou tendo o mesmo continuado a fazê-las socorrendo-se para o efeito
Relator: ABÍLIO RAMALHO
juiz que tiver participado no julgamento anterior, fica impedido de participar no novo julgamento a ter lugar por força do reenvio do processo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização plena pelo possuidor da coisa esbulhada. II - O corte, mesmo que parcial ... prédio rústico, através da colocação de vigas de cimento e arame, por forma a impedir que os donos do prédio dominante tenham acesso, como vinham fazendo, ao referido prédio, nomeadamente
Relator: SÍLVIA PIRES
Agosto, e n.º 7/2001, de 11 de Maio (redacção original), essa situação não impedia, nem era motivo de extinção do direito real de habitação atribuído ... Agosto, actualmente em vigor, que no seu art.º 5º, n.º 6, impede que o direito real de habitação previsto no n.º 1 seja conferido ao membro sobrevivo
Relator: LUIS CRAVO
lesado, enquanto não souber quem é o responsável pelo dano, não está impedido de fazer valer o direito que considera que lhe assiste. 4. Agindo o lesado em erro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para
Relator: ROSA TCHING
princípio da igualdade dos credores , consagrado no artigo 194º do CIRE não impede que seja dado tratamento diversificado a credores em função da sua categoria nem afasta a possibilidade
Relator: TELES PEREIRA
291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo acidente e, reflexamente
Relator: CACILDA SENA
circunstâncias estranhas à vontade do agente (portanto, em que não há desistência ou impedimento voluntário do resultado), subsistindo apenas o perigo de lesão do bem protegido na norma incriminadora ... propriedade sobre o mesmo -, sem que tenha conseguido atingir os seus intentos, ou seja, impedir a(s) ida(s) do ameaçado ao prédio rústico, cometeu um crime de coacção
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nº1, do artigo 204º do CPPT, atenta a ineficácia do acto que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele, contribuinte, e, por isso, obsta ... subjaz à dívida exequenda, há que concluir pela ineficácia de tal acto, o que impede que o mesmo produza efeitos em relação ao executado, obstando, por isso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
recurso, a reapreciação da matéria de facto, a falta ou a deficiência de gravação impedem-na de dar cumprimento às disposições legais aplicáveis (artigo 685.º-B do CPC), assim ... como fica o tribunal impedido, em qualquer caso, de proceder à reapreciação de tal matéria. 3 - Não é exigível à parte - ou ao seu mandatário - que proceda à audição
Relator: LUIS CRAVO
parte confinante com o prédio dos aqui AA., não é legítimo por parte destes impedirem o trânsito pelo seu prédio, na parte em que ele é atravessado por aquele caminho
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
seja por empresas e organismos públicos ou privados, como forma de calar a oposição, impedir o exercício de direitos e impor formas mais ou menos subtis de censura
Relator: ANA BARATA BRITO
testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não está impedida de se referir ao arguido como sendo o autor dos factos e de o identificar como
Relator: CORREIA PINTO
legitimamente exercida por fiscais municipais, acompanhados por elementos da GNR, com a finalidade de impedirem a apreensão de objectos que se encontravam na via pública, usou da força física para