06900/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

• NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
• ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
• NULIDADES PROCESSUAIS
• NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
• CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA