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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
pode ser conhecida, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Uma consequência da estrutura acusatória do processo é a independência do Ministério Público ... acusação, a existência desse vício, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais
Relator: TELES PEREIRA
pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito ... referência expressa de se invocar esse título aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão
Relator: ANA BARATA BRITO
eficácia das medidas ali previstas para se alcançarem, ainda em liberdade, as finalidades da punição, antes de se decidir pela revogação da suspensão da execução da prisão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender-se antes ... pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No que concerne à causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
será evidente se a ruptura contratual envolver a violação de algum acordo pré-contratual final – como sucederá, decerto, no caso de um acordo sobre o texto final escrito ... conclusão do contrato, a sua subscrição pelos contraentes, que consiste na aposição, no final documento, de assinatura ou de outro meio de autenticidade equivalente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao orgasmo
Relator: ISABEL VALONGO
recurso aos ditames do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proteger interesses alheios, de modo a resultar preenchido o pressuposto «ilicitude», previsto na parte final do n.º 1 do art.º 483.º do CC, mesmo que se não
Relator: MANSO RAÍNHO
apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer-se que transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
podem ser conhecidos, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Da consagração da estrutura acusatória do processo, resulta inadmissível que o juiz possa determinar ... arguido ter consciência dessa inveracidade -, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade da dita peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
respetivo objeto, não lhe bastando enunciar a sua pretensão quanto a um determinado resultado final em termos de facto ou de direito (v.g. da prova produzida não resultam provados ... retirar conclusões sobre quais os factos e provas concretas que se ajustariam à pretensão final do recorrente e dentro destas, quais as passagens relevantes, depois de ouvir a prova gravada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não exclui essa punibilidade mesmo que o montante ainda em dívida nesse momento [no final do prazo de 30 dias da al. b)] seja inferior aos 7.500 € previstos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio válido de demonstração da existência de certos factos -, não pode a mesma servir finalidades de obtenção, conservação da prova, designadamente por confissão, sob pena de a consideração/valoração
Relator: CORREIA PINTO
fiscalização legitimamente exercida por fiscais municipais, acompanhados por elementos da GNR, com a finalidade de impedirem a apreensão de objectos que se encontravam na via pública, usou da força física
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento
Relator: RAMALHO PINTO
decisão do tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso
Relator: José Augusto Araújo Veloso
impõe à Administração a observância da escala de 0 a 20 relativamente à «classificação final» e aos resultados obtidos na aplicação dos «métodos de selecção», e não propriamente na pontuação ... concurso deve conter, além do mais, a indicação de que «o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso…» está
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inexistem factores de ordem excepcional que as desvalorizem e de forma importante, as finalidades punitivas não ficariam devidamente salvaguardadas com a atenuação especial da medida da pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
separado do montante do tributo, se for liquidado concomitantemente; b-Os termos inicial e final da contagem dos juros; c-A taxa ou taxas e os períodos