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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
factos normativamente relevantes constantes da contestação têm de constar dos factos provados ou não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto do processo ... tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão. III - Não é facto relevante o mero “negativo” do invocado na acusação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para ... projetados nas conversas que foram objeto das escutas. III – O objeto da prova tanto pode incidir sobre factos probandos, como sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sede de recurso. VI - Só os factos que na decisão recorrida foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados nos termos ... sobre a prova ou não prova de facto determinado e não que julgue provados ou não provados factos que não foram apreciados e julgados pelo tribunal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
meios de prova que, pela sua natureza, se revelam particularmente falíveis. Está nestas condições, notoriamente, a prova testemunhal. VI - A prova de um facto não visa, pois, obter a certeza ... desse facto. A prova tem, por isso mesmo, atenta a inelutável precariedade dos meios de conhecimento da realidade de contentar-se com certo grau de probabilidade do facto: a probabilidade
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 368.º do Código de Processo Penal, traduz-se na tomada ... reconstituição, é a razão da decisão tomada relativamente a cada facto que se considera provado ou não provado. III - A fundamentação da decisão há-de permitir ao Tribunal de recurso
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha o desencadear do mecanismo previsto no art. 358 nº 1 do CPP, sempre que a matéria de facto provada
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido consta o seguinte”, procedendo-se então à sua transcrição integral, não representa uma “enumeração dos factos provados” na sentença (art. 374º, nº 2). 2. Na definição ... factos que o tribunal considera provados ou não provados, e, não, reproduzir provas ou meios de prova em lugar desses mesmos factos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
resultado final em termos de facto ou de direito (v.g. da prova produzida não resultam provados os factos do tipo legal ou não se provou o crime, pelo que deve ... sobre quais os factos e provas concretas que se ajustariam à pretensão final do recorrente e dentro destas, quais as passagens relevantes, depois de ouvir a prova gravada na íntegra
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal não deu como provados factos não alegados pelas partes, mas na sentença assenta a sua decisão em factos que não foram provados, conheceu de matéria que não poderia conhecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... assentar em “indícios fundados”, não se impondo, como ónus probatório, à Administração a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam
Relator: MARTINHO CARDOSO
viação é adoptar uma má técnica de elencar factos provados, pois não se devem dar como provados factos negativos, pelos ilogismos que criam em relação aos demais factos. II – Tendo
Relator: JOSÉ FETEIRA
Civil), o que é certo é que a matéria de facto provada não permite extrair uma tal conclusão. - A circunstância de se haver demonstrado que em mapa de horário ... Fevereiro de 2009, o A. figurava como motorista (ponto 14. dos factos provados), também não se mostra suficientemente idónea para, por si só, levar a que se conclua
Relator: JAIME FERREIRA
pedir na (presente) acção questões efectivamente relacionadas com um contrato de trabalho, cujos factos não logrou provar em sede de acção laboral anteriormente havida entre as mesmas partes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quais os meios de prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca que essa prova efetivamente não existiu, não consubstancia o vício ... facto concreto em causa, quadro factual que se impõe provar, ainda que através de prova indireta. IX. Independentemente do que possa pensar-se sobre o processo penal atual, não
Relator: Pedro Marchão Marques
matéria factual, dando-a como provada ou como não provada, fundamentando essa tomada de posição mediante uma explicitação do exame crítico das provas, não se bastando com uma mera remissão ... permanece inalterada a decisão da matéria de facto e respectiva fundamentação, persistindo a omissão relativamente à consignação da matéria de facto não provada e do processado continua a não constar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não é admissível impugnação em matéria de facto nos termos do art. 412º nº3 do CPP relativamente a factos que o recorrente entende terem resultado provados da discussão da causa ... factos provados e não provados da sentença recorrida. II. O artigo 379º nº1 a), do Código de Processo Penal sanciona com a nulidade a sentença que não contenha as menções
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgador, só nesse momento, considera provados factos para além daqueles que já se encontravam provados. 3 - Quanto à omissão da motivação da matéria de facto, as partes têm duas formas ... decisão relativa à matéria de facto, sendo que o facto de não terem oportunamente reclamado não preclude o recurso quando à matéria de facto, com este fundamento. 4 - A exigência
Relator: FILIPE CAROÇO
parte contrária. 3- Não tendo sido impugnada a decisão em matéria de facto em sede de apelação, e não tendo os vendedores logrado provar os factos alegados em sentido contrário ... confissão de recebimento do preço escriturado, subsiste aquela confissão, não podendo o tribunal deixar de considerar como provado o facto confessado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conceitos de “objecto do processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objecto do processo ... como quem diz: ou se provam ou não se provam. Há uma terceira alternativa: é a afirmação de que os factos não têm relevo normativo. 5 - Assim, num tipo