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1. TCAS2013-12-12citado por 2só sumário

   06826/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2013-03-07só sumário

   09449/12

   Relator: TERESA DE SOUSA

   I – O art. 87º, nº 1, al. b) do CPTA apenas é

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • TRAMITAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • FACTO INTERRUPTIVO
3. TCAS2013-01-29só sumário

   05512/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T