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1415/12.7TBFLG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Prevê o artigo 57º do Código de Processo Civil, uma extensão
Relator: JOSÉ FETEIRA
Código de Processo do Trabalho que permita extrair uma tal conclusão, apenas a exequibilidade da decisão de suspensão do despedimento do trabalhador Requerente relativamente às retribuições que lhe estejam ... decisão de suspensão do despedimento resultante da sua ilicitude e, por outro lado, a exequibilidade dessa decisão relativamente às retribuições em dívida ao trabalhador ilicitamente despedido, sendo certo
Relator: ISABEL ROCHA
julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca. III – Intentada a acção executiva com base nessa sentença na qual se declarou ... mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo -, uma vez que a mesma se impõe ao executado por força
Relator: FONTE RAMOS
complementares, e bem assim daquela prevista actuação da exequente, nessas circunstâncias - e porque a exequibilidade do título apenas poderá resultar da conjugação dos correspondentes elementos documentais (dispersos) -, será de concluir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
documentos particulares, porquanto da sua própria epígrafe resulta que apenas se refere à exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados 4 - Assim, para que os documentos complementares juntos pela Exequente pudessem
Relator: CATARINA GONÇALVES
C.P.C. – basta que o mesmo esteja assinado pelo referido devedor, sendo irrelevante para a exequibilidade do título a circunstância de o nome do devedor e demais elementos de identificação não
Relator: MATA RIBEIRO
exequibilidade do direito à prestação está dependente, por um lado, do dever de prestar estar consubstanciado num título, e por outro, da prestação se mostrar certa, líquida e exigível
Relator: ISABEL SILVA
válido e reúne os requisitos de forma e de fundo, para lhe conferir exequibilidade face à al. c) do art. 46º do CPC. Sumário da relatora
Relator: CATARINA GONÇALVES
trânsito em julgado da sentença homologatória da transacção apenas interfere com a sua exequibilidade, nos termos que estão definidos na lei, pelo que, sendo a sentença exequível – porque dela não
Relator: HELENA MELO
cheque que não está emitido à ordem, como quirógrafo, não satisfaz os requisitos de exequibilidade previstos no art.º 46º, nº 1, c), do Código de Processo Civil