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Relator: MADEIRA DOS SANTOS

garantias a paralisar serem «on first demand» não descaracteriza o meio cautelar como essencialmente ligado à boa ou má execução do contrato. III – Com efeito, saber-se se essa paralisia

• CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• EXECUÇÃO DE CONTRATO