06371/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

domicílio da pessoa a notificar. Mais se devendo referir que o ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação, cabe à Fazenda Pública. 4. Se a A. Fiscal não produz

• NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
• PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
• FALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS DA PRESUNÇÃO. INEFICÁCIA DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS